Projeto que proíbe prefeitura exigir vistoria de Bombeiros em prédios privados Tramita pelas Comissões

Retificação:

O Projeto 013/2013, que “Dispõe sobre a proibição da Prefeitura Municipal de Poá em exigir dos prédios privados o AVCB, enquanto todos os prédios públicos administrados pelo município, não possuírem também o AVCB”, diferentemente do divulgado, não foi aprovado por unanimidade pelos vereadores desta Casa de leis.

O referido documento teve aprovação dos nobres pares para encaminhamento às Comissões Permanentes e não tem previsão para entrada na pauta da Ordem do Dia.

Câmara de Poá aprova projeto que proíbe prefeitura exigir vistoria de Bombeiros em prédios privados.

O projeto aprovado, por unanimidade, exige que, a Prefeitura Municipal de Poá solicite o AVCB dos prédios públicos, e se torne exemplo, além de não deixar margem para fatalidades e situações que gerem risco à população.

Os vereadores da Câmara Municipal de Poá aprovaram durante a última sessão legislativa, na última terça-feira (05 de março) o projeto de lei 013/2013 que dispõe sobre a proibição da Prefeitura Municipal de Poá em exigir dos prédios privados o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), enquanto todos os prédios públicos administrados pelo município não possuírem também o auto.

A propositura prega que a administração pública fica proibida de cobrar o AVCB durante as fiscalizações, uma vez que os prédios públicos não possuem tal exigência.

De autoria do vereador Ricardo Massa (PP), o documento vem de encontro aos recentes fatos ocorridos e a tragédia noticiada pela grande imprensa sobre a morte de 240 pessoas em uma casa noturna, em Santa Maria (RS), que resultou ainda em 100 feridos.

O projeto aprovado, por unanimidade, exige que, a Prefeitura Municipal de Poá solicite o AVCB dos prédios públicos, e se torne exemplo, além de não deixar margem para fatalidades e situações que gerem risco à população.

Em sua defesa ao projeto, o parlamentar apresentou um vídeo que ilustrou uma reportagem exibida na televisão e denunciava diversos prédios públicos como escolas e postos de saúde, localizados em todo o país, sem alvará de funcionamento. “O objetivo é que não tenhamos riscos de ocorrer em nosso município o que aconteceu em Santa Maria. Espero que o prefeito se sensibilize”, salientou.

AVCB

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Brigada de incêndio

Outro documento, neste mesmo sentido, foi deliberado pelos vereadores, trata-se do Projeto de Resolução 005/2013 que institui a Brigada de incêndio no Legislativo Poaense. De autoria da presidente honorária do PTB de Poá, a vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis, a propositura objetiva a prevenção e manutenção da segurança do prédio público, prevenção e combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida e o patrimônio, além de reduzir os danos ao meio ambiente, até a chegada do socorro especializado. “ Entendo que a Casa deve se adequar, assim como os comércios em funcionamento e que, recebem um grande fluxo de pessoas. A Câmara deve dar exemplo para atender melhor a população”, argumentou.