Em “Dia com Itaquá” segue para 2ª
votação na Câmara de Itaquaquecetuba
Na terça-feira (dia 5) acontecerá
na sessão ordinária da Câmara de vereadores, a segunda e última votação do
projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
denominado “Em Dia Com Itaquá” de autoria do prefeito de Itaquaquecetuba Mamoru
Nakashima que foi aprovado na primeira votação.
Se aprovado, o Programa de
Recuperação Fiscal, “Em Dia Com Itaquá”, terá o período de 11 de março a 30 de
junho de 2013 destinado à regularização de crédito de natureza tributária e
fiscal constituídos até 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida
ativa, que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.
O programa será administrado pela Secretaria Municipal da Receita em conjunto
com a Secretaria Municipal de Assuntos Internos e Jurídicos. Segundo o secretário de Receita e Finanças
Willian Sergio Maekawa Harada, será o último Refis oferecido pela prefeitura de
Itaquaquecetuba para quitação de débitos.
O objetivo do Programa “Em Dia
Com Itaquá” é acabar com a inadimplência, oferecendo isenção de juros para
quitação de débitos tributários e fiscais.
Assessoria
de Prefeitura de Itaquaquecetuba
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