Começa dia 11 o Programa de Recuperação Fiscal “Em Dia Com Itaquá”

Começa dia 11 o Programa de Recuperação Fiscal “Em Dia Com Itaquá”

Começa segunda-feira (dia 11) o atendimento aos contribuintes que desejam quitar tributos municipais em atraso por meio do Programa de Recuperação Fiscal “Em Dia Com Itaquá”. Esta é a última chance do contribuinte quitar seus débitos tributários com o município.

O programa “Em Dia Com Itaquá” oferece 100% de desconto sobre multas e juros para quem quitar a dívida em cota única, ou parcelado em até seis vezes com o vencimento da primeira parcela para o dia 28 de março de 2013.  

Podem aderir ao Programa “Em Dia Com Itaquá” pessoas físicas e jurídicas com débitos até 31 de dezembro de 2012. Os contribuintes que adotarem ao programa nos termos da lei devem procurar a Divisão de Controle da Dívida Ativa, no prédio da prefeitura de Itaquaquecetuba munidos dos seguintes documentos para pessoa jurídica: confissão irrevogável dos débitos no Programa “Em Dia Com Itaquá”, além da cópia do contrato social ou declaração de empresário individual, cópia do RG e do CPF do sócio administrador, signatário do pedido quando contribuinte pessoa jurídica.

Já para o contribuinte (pessoa física) é preciso apresentar confissão irrevogável dos débitos no Programa “Em Dia Com Itaquá”, cópia do RG, do CPF e comprovante de endereço atualizado.

Vale ressaltar que a parcela mínima para pessoa física é de R$30 e para pessoa jurídica é de R$100.

 O contribuinte deve ficar atento a inadimplência por três meses consecutivos, ou qualquer outra irregularidade constatada pela Secretaria Municipal da Receita, pois será excluído do Programa “Em Dia Com Itaquá”

O atendimento será das 8 horas às 17h30 na Divisão de Controle da Dívida Ativa, no prédio da prefeitura de Itaquaquecetuba, sito a rua João Fernandes Silva, nº 283, Vila Virgínia.

De acordo com o prefeito de Itaquaquecetuba, Mamoru Nakashima, o dinheiro arrecadado será utilizado em benefício da população, através de investimentos na Saúde, Educação, Desenvolvimento, Esporte e Lazer entre outras áreas. “Pelos incentivos que a Prefeitura está oferecendo, essa é uma chance imperdível para pessoas físicas e jurídicas quitarem suas dívidas com descontos nos juros e multas” acrescentou o prefeito.

Benefícios da negociação:

Adesão até	Qde parcelas	% desc. multa	% desconto red. juros
28/3/2013	Até 6 parcelas	100%	100%
29/5/2013	Até 24 parcelas	80%	80%
28/6/2013	Até 48 parcelas	50%	50%

Assessoria de imprensa Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba