Prefeitura corta horas extras indevidas e garante Plano de Carreira

Prefeitura corta horas extras indevidas e garante Plano de Carreira

Medida foi adotada com base em levantamento interno e no parecer assinado pela Consultoria em Administração Municipal (Conam), que identificou o pagamento de horas extras de forma contínua, generalizada e exagerada, sem que houvesse a prestação de serviço por parte do servidor; municipalidade garante que vai criar plano de carreira e adotar revisão salarial

A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos decidiu suspender a remuneração de horas extras indevidas aos servidores. A medida visa readequar a máquina administrativa e moralizar a folha de pagamento. Ocorre que muitos funcionários recebem de forma extraordinária sem prestar serviço fora do expediente. Em contrapartida, o governo do prefeito Acir dos Santos (PSDB), o Acir Filló, já estuda a implantação de um plano de carreira em todas as secretarias, ao mesmo tempo em que garante que vai revisar brevemente vencimentos e cargos.

A deliberação quanto ao não pagamento de horas extras não trabalhadas ocorreu na tarde desta quarta-feira (30 de janeiro) e estará em vigor a partir de amanhã (31 de janeiro), quando os mais de 3,6 mil funcionários, entre concursados e comissionados, da Prefeitura de Ferraz receberão o salário deste mês. A decisão foi motivada pelo registro abusivo, generalizado e contínuo da prática em todas as pastas.

Há pelo menos nove anos, 60 horas extras, em média, são incluídas na folha de pagamento da maioria dos servidores públicos como uma espécie de compensação por conta dos vencimentos baixos praticados pela municipalidade. O montante equivale a R$ 450 mil / mês.  

O levantamento também traz chancela da Consultoria em Administração Municipal (Conam). O órgão, após ampla e minuciosa pesquisa, chegou à conclusão que há restituição indevida, principalmente pelo fato de os extras serem pagos sem que o funcionário, de fato, tenha trabalhado além do expediente. Por sua vez, a entidade sugere que a ilegalidade seja, o quanto antes, corrigida, evitando, assim, que a Prefeitura de Ferraz sofra graves consequências jurídicas, futuramente.

A continuidade do pagamento das horas extras como gratificação poderia render à administração ferrazense, por exemplo, ação de improbidade administrativa. Em casos de condenação, o município deve devolver os valores despendidos para a prática. Grandes, ainda, são as chances de o governo ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas e de o prefeito responsável pela gestão ser enquadrado na lei Ficha Limpa (nº 135/2010).

Muitos desconhecem, mas os funcionários contemplados com horas extras não trabalhadas também estão sujeitos a sanções pesadas, como devolver os valores recebidos como gratificação. A Secretaria de Governo de Ferraz deixa claro, no entanto, que todas as horas trabalhadas efetivamente serão remuneradas normalmente. Apenas as “compensações” serão abolidas de forma integral, sem distinção. Hoje, a folha de pagamento da municipalidade gira em torno de R$ 6 milhões.

Ciente também que os salários praticados em Ferraz são baixos e aquém do que é praticado pelo mercado, o governo tucano já se comprometeu a rever cargos e vencimentos de forma breve e a adotar um plano de carreira funcional. A iniciativa tem como finalidade valorizar os servidores, sobretudo os de carreira, e readequar a máquina administrativa.

Secom/Ferraz de Vasconcelos