Garantia
Protocolado em agosto de 2013, o projeto tem como finalidade garantir políticas públicas eficazes de atendimento à infância e juventude no município e suprir o atendimento de demandas de encaminhamentos feitos pelo Conselho Tutelar de Poá
A Câmara de Poá aprovou por unanimidade na noite de ontem (04 de fevereiro), um projeto de lei de autoria da presidente honorária do PTB de Poá, vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis que viabiliza a autorização e regularização sobre a questão da criação e instalação de Casas Transitórias de Abrigamento para Crianças e Adolescentes no âmbito municipal.
Durante sua fala na tribuna, Jeruza Reis atentou que esse projeto foi protocolado na Casa de Leis em agosto de 2013 e que uma semana após a leitura do documento no Legislativo, a cidade passou a oferecer abrigo transitório a menores de 0 a 12 anos.
“Essa lei é uma autorização para convalidar o que já vem sendo feito no município, uma vez que, o serviço teve início após a apresentação do projeto na Câmara”.
Para Jeruza, a iniciativa de seu projeto na Câmara teve papel fundamental. “Nós nunca tivemos uma Casa Transitória Municipal, sempre tivemos convênios com entidades para utilização do equipamento”, destacou.
Presidente da Comissão Permanente em Defesa da Criança e do adolescente na Câmara, Jeruza defendeu a importância sobre a necessidade das Casas Transitórias:
“O Conselho Tutelar, para defender o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), para trabalhar no espírito da lei, tem de ter instrumentos que são facilidades em conseguir uma Casa Transitória, conseguir vagas em creches, por exemplo”, enumerou.
Segundo Jeruza, as Casas Transitórias são necessárias para receber menores após a constatação de vulnerabilidade social, oriundas do Conselho Tutelar e da Justiça.
“Demos um passo, apenas um. Espero que possamos avançar um pouco mais e que as Casas Transitórias de 13 a 18, feminino e masculino, possam se tornar uma realidade”, enfatizou.
Projeto
O projeto tem como finalidade garantir políticas públicas eficazes de atendimento à infância e juventude no município e suprir o atendimento de demandas de encaminhamentos feitos pelo Conselho Tutelar de Poá.
A medida é necessária em caso de não haver convênios vigentes entre a municipalidade e instituições de atendimento.
Com a instalação das casas, o atendimento seria notadamente disponibilizado à crianças de 0 a 12 anos e adolescentes de 13 a 18 anos, no último caso, para os sexos masculino e feminino.
As casas funcionariam para atender demandas em caráter transitório de abrigamento e de forma permanente com apoio de equipe multidisciplinar, como por exemplo cuidadores e contando ainda com segurança e toda infraestrutura para o funcionamento diurno, vespertino e noturno. O local deverá contar, ainda, com alimentação, vestuário e condições para higiene e limpeza.
As Casas Transitórias também poderão ser geridas e administradas pela municipalidade, quando não existir possibilidade de conveniamento com entidades (Organizações Não Governamentais – Ongs).
Nenhum comentário:
Postar um comentário