Vereadores de Poá aprovam isenção de ITBI para beneficiários do Programa Cidade Legal

* Por Gisele Santos 

Isenção

Vereadores de Poá aprovam isenção de ITBI para beneficiários do Programa Cidade Legal

O objetivo é solucionar a situação dos núcleos parcelados de forma irregular, ou loteamentos tidos como clandestinos, fruto de ocupação irregular, seja em áreas públicas ou privadas

                                                                                   Michel Meusburger

Os vereadores de Poá aprovaram por unanimidade em primeira votação, durante sessão na última terça-feira (07 de maio) o Projeto de Lei 035/2013, de autoria do Executivo que autoriza a Prefeitura conceder isenção de ITBI, a título de contrapartida aos beneficiários do Programa de Regularização Fundiária Cidade Legal, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto estadual 52.052, de 13/08/2007, alterado pelo Decreto 56,909, de 05/04/2011 e Lei Municipal 3.402/2009.

Segundo o documento, o objetivo é solucionar a situação dos núcleos parcelados de forma irregular, ou loteamentos tidos como clandestinos, fruto de ocupação irregular, seja em áreas públicas ou privadas, não confundindo, portanto com irregularidades verificadas em construções, que dependem de outras medidas que serão formalizadas futuramente.

A propositura atende solicitação da Secretaria Municipal da Habitação de Interesse Social para a isenção do recolhimento do Imposto de Transmissão Inter-Vivos (ITBI), para outorga das escrituras aos compromissários de lotes que foram contemplados com a aprovação de loteamentos através do Programa de regularização Fundiária Cidade Legal e, adequar os benefícios amparados pela Lei 11.997/2009, a todos os compromissários de lotes considerados de Interesse Social e de menor renda da sociedade, sobretudo, por meio da regularização fundiária de assentamentos informais.

Tal medida permitirá que essas pessoas tornem-se proprietárias dos imóveis contemplados pelo programa.

Para o secretário da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo poaense, vereador Luiz Eduardo Oliveira (PPS), o Edinho do Kemel, a medida traz consigo uma motivação. “De forma que essa isenção é o primeiro passo para colocar fim as moradias irregulares, vai incentivar os proprietários a colocar em ordem a documentação, evitando os 'contratos de gaveta', as compras e vendas informais”, disse o parlamentar. “Trata-se de um incentivo exclusivo para as pessoas de baixa renda, que não têm condições de pagar para regularizar seu imóvel”.

O projeto deve voltar ao plenário para deliberação dos vereadores, em segunda votação, na próxima terça-feira durante sessão ordinária.