Vereadores solicitam informações sobre Estatuto e Plano de Carreira ao Executivo poaense

Vereadores solicitam informações sobre Estatuto e Plano de Carreira ao Executivo poaense

Vereadores integrantes da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Poá questionam quando os projetos devem retornar à Casa de Leis para prosseguimento das audiências públicas

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Poá formada pelo presidente Mário Massayoshi Kawashima (PSD), o Mário Sumirê, e pelos vereadores Ricardo Massa (PP) e Alexandre Provisor (PSL), secretário e membro, respectivamente, solicitou, em caráter de urgência, informações quanto ao Estatuto e o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais ao chefe de Poder Executivo, Francisco Pereira de Souza (SDD), o Testinha.

Tais informações, sobre demandas sugeridas nas audiências públicas realizadas pela comissão da Câmara, são necessárias para dar prosseguimento às audiências que ainda devem ocorrer com os funcionários da saúde, sobre o Plano de Carreira e também, do Legislativo. Somente após essa etapa, será possível que os projetos tramitem nas comissões da Câmara para depois ir à votação.

Os parlamentares aguardam uma posição do governo poaense pois, após a realização das audiências públicas com as comissões que representaram os servidores públicos municipais ficou acordado que essas comissões enviariam os pedidos de alteração e reivindicações sobre o Estatuto e o Plano de Carreira à Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara, que teria de encaminhar para o Executivo a fim de que fossem redigidos novos documentos com as alterações elencadas pela classe. Esse envio ocorreu em dezembro, logo após a realização das audiências. Caso seja redigido pela Administração Municipal, essa será a quinta versãoapresentada pela municipalidade.

O objetivo do documento elaborado pela Comissão de Justiça e Redação do Legislativo poaense é cobrar a municipalidade sobre a análise das demandas e se será protocolado um novo projeto na Casa de Leis.

Segundo o governo poaense, “o novo regime objetiva atualizar a legislação que trata do relacionamento entre a Administração e seus servidores, implantar planos de carreira visando dar ao funcionalismo da cidade o incentivo necessário ao bom desempenho de suas atividades.

O vereadores integrantes da comissão questionam quando os projetos devem retornar à Casa de Leis.

“Até que, novamente, sejam protocolados os projetos na Câmara, não podemos dar continuidade a realização das audiências públicas pendentes, pois o acordo firmado entre as comissões de servidores e o secretário de Administração (à época), era de que seriam feitos novos documentos com as rerratificações”, declarou o presidente da Comissão de Justiça e Redação, Mário Massayoshi Kawashima (PSD), o Mário Sumirê.

Trâmite

A entrega oficial do Estatuto e Plano de carreira dos servidores públicos municipais foi feita aos vereadores no gabinete do prefeito Francisco Pereira de Souza (SDD), o Testinha, no dia 18 de novembro. A matéria foi lida durante sessão ordinária realizada no dia seguinte (19 de novembro de 2013). Entre novembro e dezembro os vereadores poaenses realizaram audiências públicas para dicutir as propostas com funcionários da saúde, Guardas Civis Municipais, educação, geral e Legislativo.

Projeto permite coleta de medicamentos vencidos

Projeto permite coleta de medicamentos vencidos

Matéria foi aprovada, em primeira votação, na Câmara de Poá e deve voltar ao plenário na próxima sessão ordinária, nesta terça-feira, 11 de fevereiro

Uma proposta aprovada pela Câmara de Poá permite a coleta de medicamentos vencidos ou estragados. A matéria foi idealizada pelo vice-presidente do Legislativo, vereador Ricardo Massa (PP) e teve unanimidade na votação.

Segundo Massa, o projeto tem o objetivo de dar o destino correto aos medicamentos que não podem mais ser usados. Os medicamentos que são jogados no lixo comum podem contaminar o meio ambiente. “Nossa proposta é evitar que as pessoas joguem os medicamentos que podem contaminar o próprio lixo, e também o ambiente”, afirma.

O vereador explicou que quando jogado em lixo comum, além do risco ao meio ambiente, o medicamento traz riscos às pessoas, sobretudo, às crianças, pois alguém poderia pegar e ingerir.

“É extremamente importante que as pessoas não tenham medicamentos vencidos em casa. Com isso, ela não corre o risco de usar um medicamento que não vai fazer efeito. Com esse projeto será possível evitar vários problemas nesse sentido”, afirma.

Segundo o projeto, todo tipo de medicamento vencido que se encontre nas residências, deverá ser depositado, pelo usuário, em recipientes previamente instalados nas unidades de saúde do município e no Hospital Municipal Dr. Guido Guida, para que estas adotem os procedimentos ambientais adequados para destinação final.

Os estabelecimentos que comercializam e fornecem medicamentos ficam obrigados a afixar, em local visível de atendimento público, cartaz contendo orientações sobre a destinação correta dos medicamentos vencidos.

Na frente das caixas para a coleta deve conter a seguinte orientação: “Descarte correto de medicamentos. Cuidar do planeta faz bem e não tem contraindicação”.

Caso aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

CEI da Praça da Juventude recebe documentos do Executivo

CEI da Praça da Juventude recebe documentos do Executivo

O envio à comissão foi feito após a solicitação dos parlamentares que compõem o grupo: Jeruza Lisboa Pacheco Reis (PTB), presidente, e, o relator Luiz Eduardo Oliveira Alves (PPS), o Edinho do Kemel e o membro Giancarlo Lopes (PR), o Gian Lopes

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que vai investigar possíveis irregularidades na licitação da obras de construção da Praça da Juventude, localizada na Rua Leonor Bolsoni Marques da Silva com a Rua Flor do Campo, no Conjunto Residencial Alvorada, se reuniu na noite de ontem (04 de fevereiro), após a sessão legislativa, para oficializar o recebimento de documentos enviados pelo Poder Executivo.

O envio à comissão foi feito após a solicitação dos parlamentares que compõem o grupo: Jeruza Lisboa Pacheco Reis (PTB), presidente, e, o relator Luiz Eduardo Oliveira Alves (PPS), o Edinho do Kemel e o membro Giancarlo Lopes (PR), o Gian Lopes.

Ao todo, os vereadores receberam 25 volumes dos certames da Administração Municipal que devem ser analisados, minuciosamente, para a elaboração do relatório que deve ser emitido pela comissão.

Agora, o objetivo do grupo é realizar reuniões constantes para examinar os documentos para melhor elucidação do caso.

Mesmo após a expedição do ofício à Administração Municipal, a presidente da CEI, vereadora Jeruza Reis, informou que as diligências só poderão ser definidas após a análise da remessa dos documentos.

“Nesta fase iremos analisar a denúncia apresentada nesta Casa de Leis mediante os documentos enviados pela municipalidade. A proposta é colher dados e avaliar se serão necessárias diligências e oitivas”, declarou a presidente honorária do PTB de Poá.

Aprovado projeto de Jeruza sobre Casa Transitória de Abrigamento para menores

Garantia

Aprovado projeto de Jeruza sobre Casa Transitória de Abrigamento para menores

Protocolado em agosto de 2013, o projeto tem como finalidade garantir políticas públicas eficazes de atendimento à infância e juventude no município e suprir o atendimento de demandas de encaminhamentos feitos pelo Conselho Tutelar de Poá

A Câmara de Poá aprovou por unanimidade na noite de ontem (04 de fevereiro), um projeto de lei de autoria da presidente honorária do PTB de Poá, vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis que viabiliza a autorização e regularização sobre a questão da criação e instalação de Casas Transitórias de Abrigamento para Crianças e Adolescentes no âmbito municipal.

Durante sua fala na tribuna, Jeruza Reis atentou que esse projeto foi protocolado na Casa de Leis em agosto de 2013 e que uma semana após a leitura do documento no Legislativo, a cidade passou a oferecer abrigo transitório a menores de 0 a 12 anos.

“Essa lei é uma autorização para convalidar o que já vem sendo feito no município, uma vez que, o serviço teve início após a apresentação do projeto na Câmara”.

Para Jeruza, a iniciativa de seu projeto na Câmara teve papel fundamental. “Nós nunca tivemos uma Casa Transitória Municipal, sempre tivemos convênios com entidades para utilização do equipamento”, destacou.

Presidente da Comissão Permanente em Defesa da Criança e do adolescente na Câmara, Jeruza defendeu a importância sobre a necessidade das Casas Transitórias:

“O Conselho Tutelar, para defender o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), para trabalhar no espírito da lei, tem de ter instrumentos que são facilidades em conseguir uma Casa Transitória, conseguir vagas em creches, por exemplo”, enumerou.

Segundo Jeruza, as Casas Transitórias são necessárias para receber menores após a constatação de vulnerabilidade social, oriundas do Conselho Tutelar e da Justiça.

“Demos um passo, apenas um. Espero que possamos avançar um pouco mais e que as Casas Transitórias de 13 a 18, feminino e masculino, possam se tornar uma realidade”, enfatizou.

Projeto

O projeto tem como finalidade garantir políticas públicas eficazes de atendimento à infância e juventude no município e suprir o atendimento de demandas de encaminhamentos feitos pelo Conselho Tutelar de Poá.

A medida é necessária em caso de não haver convênios vigentes entre a municipalidade e instituições de atendimento.

Com a instalação das casas, o atendimento seria notadamente disponibilizado à crianças de 0 a 12 anos e adolescentes de 13 a 18 anos, no último caso, para os sexos masculino e feminino.

As casas funcionariam para atender demandas em caráter transitório de abrigamento e de forma permanente com apoio de equipe multidisciplinar, como por exemplo cuidadores e contando ainda com segurança e toda infraestrutura para o funcionamento diurno, vespertino e noturno. O local deverá contar, ainda, com alimentação, vestuário e condições para higiene e limpeza.

Gerenciamento

As Casas Transitórias também poderão ser geridas e administradas pela municipalidade, quando não existir possibilidade de conveniamento com entidades (Organizações Não Governamentais – Ongs).

Enchentes em Poá geram debate durante sessão na Câmara

Enchentes em Poá geram debate durante sessão na Câmara

Um requerimento apresentado pela presidente honorária do PTB de Poá, vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis, trouxe à tona um assunto polêmico e que deixou ruas da cidade em baixo d'água

As enchentes ocorridas na cidade no mês passado foram tema de debate durante a primeira sessão ordinária, após o recesso, na Câmara de Poá, na noite desta terça-feira (04 de fevereiro).

Um requerimento apresentado pela presidente honorária do PTB de Poá, vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis, trouxe à tona um assunto polêmico e que deixou ruas da cidade em baixo d'água.

Presidente da Comissão de Acompanhamento das Obras do Rodoanel, Jeruza solicitou junto ao Executivo poaense uma série de informações quanto à observância do Poder Público a respeito do empreendimento que cortará a cidade, o Rodoanel “Mário Covas” - Trecho Leste (SP-21). Para Jeruza, irregularidades na obra teriam causado os alagamentos que trouxeram inúmeros transtornos à população.

Para melhor ilustrar os fatos, a vereadora utilizou um telão e apresentou provas de que a SPMAR não tomou os devidos cuidados a fim de evitar os alagamentos. Fotos e documentos elencados pela petebista dão conta de que as consequências poderiam ter sido evitadas.

“De um lado o Córrego Itaim represado com uma barreira de pedras e areia, com um tubo; e do outro lado em Calmon Viana, o assoreamento do Rio Guaió por imprudência da empresa concessionária, a SPMAR”.

A parlamentar aponta que, a inobservância de normas do EIA-RIMA teria causado o alagamento em diversas ruas do município, após as cobranças da vereadora a fim de evitar consequências indesejadas, mesmo avisada com antecedência, em 2013, a empresa vencedora da licitação, a SPMAR, não tomou as providências necessárias no prazo devido.

Ocorre que, a tubulação colocada, de forma inadequada, prejudicou o fluxo das águas do Córrego Itaim e, as caixas coletoras de água que foram impedidas pelas perfurações do viaduto, fizeram as águas fluviais do Rio Guaió retornarem, fazendo com que as ruas da cidade ficassem alagadas, o que gerou enorme prejuízo aos munícipes. Fotos anexas mostram o tamanho transtorno que os moradores tiveram de enfrentar durante os períodos chuvosos em janeiro.

Segundo Jeruza Reis, houve perfuração das caixas coletoras de águas pluviais para manter as estacas para construção do viaduto. “Eles se comprometeram a retirar a tubulação, mas o não fizeram. Um dia após a chuva, flagramos o mesmo tubo (insuficiente para vazão de água) ainda no local, porém sendo retirado somente após os alagamentos. “Isso contraria todas as audiências públicas, termos, acordos e o EIA-RIMA. Um total desrespeito com a cidade e a população poaense, desabafou”.

O vereador Lázaro Borges (PROS), revelou ter recebido a informação de que a empresa teria colocado novamente a tubulação.

Diante dessa situação, Jeruza Reis, como presidente da comissão especial, disse que irá convocar os responsáveis pela empresa e os secretários municipais para serem ouvidos pela comissão.

O vereador Deneval Dias do Nascimento (PRB) questionou se a empresa estaria sendo multadas por conta das irregulares apresentadas.

Já o vereador Ricardo Massa (PP) defendeu que os prejuízos não teriam sido causados somente pelas obras do Rodoanel e, disse que seria necessário que o Córrego Itaim fosse alargado, de forma que, ficasse com largura igual do início ao fim.

A vereadora Jeruza levantou a possibilidade de que essa adequação seja solicitada pela comissão técnica de representantes da municipalidade junto à empresa como medida de compensação e mitigação.

Histórico

Indignada com a situação das enchentes que causaram grande prejuízo à população poaense, a presidente honorária do PTB de Poá, vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis, oficiou na semana passada, o Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) Núcleo Cabeceiras do Ministério Público do Estado de São Paulo, o MP de Poá, a Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre os transtornos sofridos pela população poaense no último dia 23 de janeiro, quando a cidade ficou debaixo d'gua. Segundo Jeruza, o motivo teria sido irregularidades nas obras para construção do Trecho Leste do Rodoanel "Mário Covas" (SP-21), na cidade.

Ordem do Dia

Seis projetos foram aprovados pelos parlamentares na noite de ontem, entre eles estão: O projeto de lei de autoria de Jeruza Reis, que autoriza o Poder Executivo a instalar Casas Transitórias de Abrigamento para Crianças e Adolescentes no município, outro projeto de lei idealizado pelo vice-presidente do Legislativo poaense, vereador José Ricardo Massa (PP) que dispõe sobre a criação da coleta de medicamentos vencidos ou estragados.

O terceiro item aprovado institui a “Cãominhada” em Poá, este de autoria do vereador Alexandre Provisor (PSL),já o quarto item aprovado é de autoria do presidente da Câmara, vereador Marcos Ribeiro da Costa (PDT), o Marquinhos da Indaiá, e declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Vila Amélia e Adjacências;também foi abonada uma denominação de via pública, Viela Expedito Gomes de Alencar, de Welson Lopes (PROS).

Quatro vetos enviados pelo Poder executivo foram mantidos pela Casa de Leis.

Câmara de Poá retoma sessões amanhã

Câmara de Poá retoma sessões amanhã

Sessão ordinária será realizada em horário regimental, a partir das 19 horas, no Plenário Osvaldo Leite Dantas”, localizado na Rua Vereador José Calil, 100, centro de Poá

A Câmara Municipal de Poá irá retomar os trabalhos legislativos amanhã (04 de fevereiro), quando será realizada a primeira sessão do ano, em horário regimental, a partir das 19 horas, no Plenário Osvaldo Leite Dantas”, localizado naRua Vereador José Calil,100, centro.

Nove itens integram a pauta de votação para a Ordem do Dia. Entre eles, o primeiro a ser votado é o projeto de lei de autoria da presidente honorária do PTB de Poá, vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis, que autoriza o Poder Executivo a instalar Casas Transitórias de Abrigamento para Crianças e Adolescentes, no município.

Em seguida, os parlamentares devem apreciar um projeto de lei idealizado pelo vice-presidente do Legislativo poaense, vereador José Ricardo Massa (PP) que dispõe sobre a criação da coleta de medicamentos vencidos ou estragados.

Já o terceiro item a passar pelo crivo dos vereadores institui a “Cãominhada” em Poá, este de autoria do vereador Antônio Alexandre Nunes Provisor (PSL).

Outro projeto a ser analisado pela Casa de Leis é de autoria do presidente da Câmara, vereador Marcos Ribeiro da Costa (PDT), o Marquinhos da Indaiá, e declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Vila Amélia e Adjacências.

Consta, ainda, na pauta de votação uma denominação de via pública, Viela Expedito Gomes de Alencar, de Welson Lopes (PROS).

Vetos

Quatro vetos devem ser analisados durante a primeira sessão de 2014. De autoria de Luiz Eduardo Oliveira Alves (PPS), o Edinho do Kemel, a primeira matéria vetada pelo Executivo a ser apreciada na noite de terça-feira institui nas escolas municipais de ensino a “Semana de Integração da Criança e do Idoso”.

O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a fornecer convênio médico e odontológico para funcionários públicos municipais da Estância Hidromineral de Poá também foi vetado pelo prefeito Francisco Pereira de Souza (SDD), o Testinha. Criado por Jorge Luiz Monteiro (PSL), o Madruga, a propositura foi aprovada na Câmara em 08 de outubro de 2013.

De autoria da vereadora Laudijane Ferreira Lima Cavalcante (PTB), a Lau do Azuir, a matéria que assegura o atendimento prioritário na rede pública municipal de saúde à pacientes com idade igual ou superior a 65 anos e para pessoas com deficiência também não foi abonada pelo prefeito municipal.

O último veto a ser apreciado trata-se de um projeto idealizado pelo presidente do Legislativo, Marquinhos da Indaiá, edispõe sobre o planejamento para implantação da educação de trânsito em escolas municipais.

Projeto de Jeruza sobre Casa Transitória de Abrigamento para menores será votado amanhã

Proteção

Projeto de Jeruza sobre Casa Transitória de Abrigamento para menores será votado amanhã

Com a instalação das casas, o atendimento seria notadamente disponibilizado à crianças de 0 a 12 anos e adolescentes de 13 a 18 anos, no último caso, para os sexos masculino e feminino.

Os vereadores de Poá irão apreciar amanhã (04 de fevereiro), um projeto de lei de autoria da presidente honorária do PTB de Poá, vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis que viabiliza aautorização e regularização sobre a questão da criação e instalação de Casas Transitórias de Abrigamento para Crianças e Adolescentes no âmbito municipal.

O projeto tem como finalidade garantir políticas públicas eficazes de atendimento à infância e juventude no município e suprir o atendimento de demandas de encaminhamentos feitos pelo Conselho Tutelar de Poá.

A medida é necessária em caso de não haver convênios vigentes entre a municipalidade e instituições de atendimento.

Com a instalação das casas, o atendimento seria notadamente disponibilizado à crianças de 0 a 12 anos e adolescentes de 13 a 18 anos, no último caso, para os sexos masculino e feminino.

Caso aprovado o projeto, as casas funcionariam para atender demandas em caráter transitório de abrigamento e de forma permanente com apoio de equipe multidisciplinar, como por exemplo cuidadores e contando ainda com segurança e toda infraestrutura para o funcionamento diurno, vespertino e noturno. O local deverá contar, ainda, com alimentação, vestuário e condições para higiene e limpeza.

As Casas Transitórias também poderão ser geridas e administradas pela municipalidade, quando não existir possibilidade de conveniamento com entidades (Organizações Não Governamentais – Ongs).

Presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal, Jeruza defende a luta em busca de planos de ações que garantam a aplicação de políticas públicas que possam ir ao encontro das necessidades dessa parcela da população:

“Toda essa luta nos remete a condição humana e essas crianças e adolescentes merecem todo nosso carinho, apoio e dedicação. São muitos os casos de maus tratos e tanto as mães, quanto os filhos não têm para onde ir e, por conta disso, não denunciam e continuam levando uma vida de sofrimento, sob ameaças”, ressaltou a petebista.