Inédito
Pela primeira vez Câmara de Poá ganha ação sobre ADIN movida pela Prefeitura de Poá
Tribunal de Justiça julgou improcedente ADIN movida pela Prefeitura de Poá sobre lei de vereadora Jeruza Reis; com a decisão, legislação sobre “Dia de luta e Combate à Violência Contra a Mulher em Poá” está em vigência e agora passa a integrar o Calendário Oficial da cidade
Às vésperas da celebração do Dia Internacional da Mulher, comemorado anualmente em 08 de março, de forma inédita, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Prefeitura de Poá sobre a Lei Municipal 3.640/13 que institui “Dia de luta e Combate à Violência Contra a Mulher em Poá”, de autoria da presidente honorária do PTB de Poá, vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis. A decisão ocorreu no dia 26 de fevereiro e foi registrada em primeiro de março deste ano.
Segundo exposição do relator Antonio Vilenilson, a “Caminhada pela Paz” com uma “bandeira branca” parafortalecer as ações voltadas à orientação das mulheres a respeito de seus direitos e deveres e à redução da violência contra elas não interfere na Administração e não impõe nenhum ato administrativo nem obrigação a nenhum órgão municipal. Alegando, portanto, a ausência de interferência em atos de gestão do Executivo e ausência de vício de iniciativa.
A decisão proferida em Órgão Especial do TJ teve unanimidade no
julgamento que teve a participação de 22 Desembargadores que julgaram a ação improcedente, de conformidade com o voto do Relator, que integra o Acórdão, ou seja, dando crédito a lei apresentada pelavereadora Jeruza Reis.
“Esta é a primeira decisão por unanimidade de todos os desembargadores, favoravelmente, a uma lei de um vereador. Ou seja, uma ADIN da Prefeitura que, normalmente, declara inconstitucional as leis que são vetadas e cujo veto é derrubado. Nós tivemos a feliz notícia desse Acórdão que considerou, por unanimidade, improcedente a ADIN, ou seja a lei está em vigência e é plena por assim considerar o Tribunal de Justiça em sua decisão”, destacou a legisladora.
“Recebo essa notícia como presente às vésperas da celebração do Dia Internacional da Mulher. Essa conquista é um ganho de todas as mulheres poaenses”, comemorou.
O documento aprovado pelos parlamentares na Câmara de Poá em segunda votação, em 11 de junho de 2013, foi vetado pelo Executivo, porém, por entender a necessidade da conscientização e orientação às mulheres poaenses, com a realização de ações que levem à reflexão dos direitos e deveres da classe feminina, os vereadores derrubaram o veto do prefeito. Mediante a rejeição, a municipalidade ingressou com a ADIN.
Projeto
O objetivo é desenvolver ações voltadas à orientação das mulheres sobre seus direitos e deveres.
A ideia é que seja realizada uma caminhada pela paz tendo com símbolo uma bandeira branca para fortalecer o projeto e o movimento e, ao mesmo tempo, diminuir a efetiva ação violenta contra as mulheres, no dia 25 de novembro, data instituída para a celebração que agora passa a integrar o Calendário Oficial da cidade.
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